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04/08/2016

Comissão rejeita inclusão de data de validade em código de barras de produtos

Audiência pública sobre a proposta de Lei de Responsabilidade Educacional constante do parecer do relator. Dep. Keiko Ota (PSB-SP)
Keiko Ota: atualmente, o consumidor tem como verificar com segurança a data da validade por meio das embalagens, que já permitem uma compra segura

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados rejeitou proposta que assegura ao consumidor o direito de verificar a validade de produto ofertado em estabelecimento comercial a partir da leitura do código de barras.

Segundo a proposta, além de checar o preço, o leitor ótico terá de informar a data de validade como informação adicional. A medida está prevista no Projeto de Lei 91/15, do deputado Adail Carneiro (PHS-CE).

Novos custos
A relatora da proposta, deputada Keiko Ota (PSB-SP), avaliou que, embora a proposta seja viável do ponto de vista tecnológico, vai impor novos custos aos lojistas, que terão de atualizar as suas lojas para oferecer o serviço mais complexo de leitura de código de barras.

“Para a adoção de um novo código de barras, milhares de estabelecimentos comerciais que hoje usam o código do tipo EAN 13 teriam que adquirir os novos códigos por um valor considerável”, Keiko.

“Além disso, nada desprezíveis seriam as despesas para substituição dos leitores de códigos de barras por modelos mais sofisticados, capazes de ler códigos mais complexos”, ponderou. Os mais prejudicados, segundo ela, serão os pequenos lojistas.

Ota ressaltou que, atualmente, o consumidor tem como verificar com segurança a data da validade por meio das embalagens, que já permitem uma compra segura.

Tramitação
Como a proposta teve pareceres divergentes nas duas comissões de análise de mérito, pois já havia sido aprovada pela Comissão de Defesa do Consumidor, ela perdeu o caráter conclusivo e será votada pelo Plenário, após análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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